Quer abrir uma empresa limitada sem a necessidade de um Sócio? Conheça EIRELI

Eireli - abreviação de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

EIRELI, foi instituída pela Lei 12.441/11 a empresa individual de responsabilidade limitada constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa.

Com a alteração da lei 12.411/11 que inseriu no código civil de 2002 o inciso VI do artigo 44 e artigo 980-A que regulamentou a Empresa Individual e trouxe alteração no artigo 1.033 do mesmo código. Antes desta lei uma sociedade empresária que figurasse com apenas um sócio tinha 180 dias para recompor a sociedade sob pena de extinção. 

Com advento da nova lei a empresa que remanescer apenas um dos sócios poderá transformá-la em EIRELI sendo vedada sua dissolução.

Antes da nova lei o empresário individual tinha o seu patrimônio pessoal confundido com o utilizado no empreendimento, consequentemente no caso de execução por dívidas gerada pela empresa, ou seja seus bens pessoais podiam ser alienados para cobrir o passivo adquiridos.

A Eirele trouxe uma evolução na atividade empresária. Do ponto de vista positivo, evitou-se o que se chamava criação de empresas laranjas, onde a sociedade tinha atuação de apenas um dos sócios, já que, o outro sócio era apenas para separar o patrimônio pessoal do capital social da empresa. Trouxe também a proteção do empreendimento empresarial sem a dissolução da empresa pela falta do sócio no prazo de 180 dias considerando a transformação em EIRELI dando maior estimulo ao empreendedorismo.